Acesso a Informação - SIC

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O SIC é o instrumento utilizado para a concretização da transparência passiva, ou seja, aquela que se dá quando as informações não estão disponibilizadas, independentemente de requerimento. O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, requeira informações, receba protocolo, acompanhe o prazo e o andamento, receba a resposta da solicitação por e-mail, entre com recursos, apresente reclamações, consulte as respostas recebidas, dê sugestões ou faça elogios.

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